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O papel das prisões
Maioridade penal: mitos e fatos

Diante de tantos fatos e evidências a esclarecer o engodo em que consiste a apresentação da redução da maioridade penal e do aumento do tempo de internação de adolescentes infratores como fórmulas eficazes para diminuir a criminalidade e a violência, cabe aos cidadãos e eleitores exigir que se eleve o nível do debate

por Rubens Naves

(As fotos da cobertura sobre as prisões foram tiradas no Instituto Penal Cândido Mendes, no Rio de Janeiro, e fazem parte do ensaio "O Caldeirão do Diabo" de Andre Cypriano)

Mais uma vez a sociedade brasileira é bombardeada por uma campanha pelo retrocesso na legislação e nas políticas públicas relativas à responsabilização de adolescentes infratores. Desde a entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990, sempre que os cálculos político-eleitorais de lideranças e grupos conservadores revelam oportunidade de exploração da insegurança e do medo para obtenção de votos ou para desviar a atenção do eleitorado de questões “inconvenientes”, propostas para redução da maioridade penal voltam às manchetes.

A lógica das repetitivas campanhas pela redução da maioridade penal é simples. Entre os inúmeros episódios de violência que ocorrem em um país de quase 200 milhões de habitantes, destacam-se alguns casos especialmente atrozes, cujos perpetradores têm menos de 18 anos. Ao mesmo tempo, ignoram-se completamente as estatísticas, evidências e experiências nacionais e internacionais que demonstram a trágica falácia de “soluções” focadas na ampliação do aprisionamento, sobretudo no que tange aos adolescentes infratores. Opera-se, desse modo, uma estratégia de comunicação na contramão de um efetivo processo de esclarecimento, pautado pela racionalidade, pelo pragmatismo e pela ética, que deveria ser a meta e a missão de autoridades públicas, partidos políticos e profissionais da mídia.

Na campanha político-midiático-legislativa atualmente em curso, além da redução da maioridade penal, clama-se pelo aumento do tempo máximo de internação de adolescentes em conflito com a lei – de três para oito anos −, medida igualmente contraindicada.

Apresento, a seguir, as dez principais razões pelas quais a grande maioria dos especialistas e das organizações da sociedade civil que conhecem a situação dos adolescentes infratores – como a Fundação Abrinq/Save The Children – e trabalham por sua recuperação é contra a redução da maioridade penal.

1) É inconstitucional. O artigo 228 da Constituição Federal estabelece que é direito doadolescente menor de 18 anos responder por seus atos mediante o cumprimento de medidas socioeducativas, sendo inimputávelem relação ao sistema penal convencional. E, de acordo com o artigo 60, os direitos e as garantias individuais estão entre as “cláusulas pétreas” de nossa Constituição, que só podem ser modificadas por uma nova Assembleia Nacional Constituinte.

2) É uma medida inadequada para o combate à violência e à criminalidade. Além de ser incapaz de tratar o adolescente como prevê o ECA, o sistema carcerário brasileiro tem umainfraestrutura extremamente precária e um déficit de mais de 262 mil vagas. Tratar o adolescente como criminoso e aprisioná-lo com adultos condenados contribuirá para aumentar o inchaço populacional das cadeias, favorecendo o aumento da violência e a aliciação precoce de adolescentes pelas redes do crime organizado, dentro e fora das prisões.

3) Inimputabilidade não é sinônimo de impunidade. O fato de o adolescenteser inimputável penalmente não o exime de serresponsabilizado com medidas socioeducativas,inclusive com a privação de liberdade por até trêsanos. E, como prevê o artigo 112 do ECA, em casos de adolescentes com graves desvios de personalidade, a internação pode ser estendida pelo tempo que se mostre necessário à proteção da sociedade.

4) O jovem já é responsabilizado. A severidade das medidas socioeducativas é estabelecida deacordo com a gravidade do ato infracional. O ECA prevê seis diferentes medidas socioeducativas, sendo a mais grave delas a restritiva de liberdade. A medida de internação só deve ser aplicada quando: 1) tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa; 2) por reiteração no cometimento de outras infrações graves; 3) por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. A diferença entre o disposto no ECA e no Código Penal está no modo de acompanhamento do percurso dessa pessoa em uma unidade de internação. Pelo ECA e pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), o acompanhamento dos adolescentes autores de atos infracionais pelo Plano Individual de Atendimento (PIA) é o que favorece sua reintegração e a drástica diminuição dos índices de reincidência.

5) O número de adolescentes cumprindo medidas socioeducativas é frequentemente superdimensionado. Da população total de adolescentes no Brasil, apenas 0,09% se encontra em cumprimento de medidas socioeducativas. E, ao considerarmos a população total do país, esse percentual é inferior a 0,01% da população.

6) O Sinase ainda não foi devidamente posto em prática nos estados brasileiros. Segundo dados de 2011 do Conselho Nacional de Justiça(CNJ), em somente 5% das ações judiciais envolvendoadolescentes existem informações sobre o PIA. Desses processos, 77% não aplicam o plano. Alémdisso, 81% dos adolescentes autores de ato infracionalnão receberam acompanhamento após o cumprimento demedida socioeducativa.

7) As taxas de reincidência no sistema de atendimento socioeducativo são muito menores que no sistema prisional. Em 2010, no sistema de atendimento da Fundação Casa, do estado de São Paulo, a reincidência foi de 12,8%. No sistema prisional convencional para adultos, essa taxa sobe para 60%. A grande maioria dos adolescentes tem chances concretas de traçar projetos de vida distantes da criminalidade, por isso não devem ser enviados para um sistema que reduz essas chances. Em municípios onde as medidas socioeducativas previstas no ECA e no Sinase são efetivamente aplicadas, como São Carlos (SP), as taxas de reincidência são ainda menores.

8) O aumento de intensidade da punição não reduz os crimes. Prova disso é a Lei de Crimes Hediondos, que, desde que começou a valer, em 1990, não contribuiu para a diminuição desse tipo de delito. Pelo contrário: os crimes aumentaram.

9) As crianças e os adolescentes são as maiores vítimas de violações de direitos. O número de adolescentes e crianças vítimas de crimes e violências é, no Brasil, muito maior que o de jovens infratores. Grande parte dos adolescentes infratores sofreu algum tipo de violência antes de cometer o primeiro ato infracional. Mais de 8.600 crianças e adolescentes foram assassinados no território brasileiro em 2010 (Mapa da Violência 2012 – Crianças e Adolescentes do Brasil), e mais de 120 mil, vítimas de maus-tratos e agressões, receberam atendimento via Disque 100, entre janeiro e novembro de 2012 (Relatório Disque Direitos Humanos – Disque 100, 2012).

10) As crianças e os adolescentes são sujeitos de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana e, desde 1990, devem receber a proteção integral prevista pelo ECA. A adolescência é uma fase da vida de grande oportunidade para aprendizagem,socialização e desenvolvimento. Atos infracionais cometidos por adolescentes devem ser entendidos comoresultado decircunstâncias que podem ser transformadas e de problemas passíveis de superação. Para aumentar as chances de recuperação e de “reinserção” (em muitos casos, seria mais correto dizer “inserção”) social saudável, eles precisam de reais oportunidades – e, certamente, não de sofrer novas violências, conviver com criminosos adultos em prisões superlotadas e carregar o estigma do encarceramento.

Diante de tantos fatos e evidências a esclarecer o engodo em que consiste a apresentação da redução da maioridade penal e do aumento do tempo de internação de adolescentes infratores como fórmulas eficazes para diminuir a criminalidade e a violência, cabe aos cidadãos e eleitores exigir que se eleve o nível do debate.

O discurso do medo e da vingança é muito fácil e marca a história humana como promotor de enormes tragédias – algumas excepcionais e flagrantes, como as guerras declaradas, outras cotidianas e mais veladas, como as políticas de marginalização, punição e encarceramento em massa

Rubens Naves é professor licenciado do Departamento de Teoria Geral do Direito da PUC-SP, sócio titular de Rubens Naves, Santos Jr, Hesketh Escritórios Associados de Advocacia.

Ilustração: Andre Cypriano


03 de Junho de 2013
Palavras chave: Maioridade penal, pena, justiça, legislação, lei, Congresso Nacional, direito, direitos humanos, Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA, violência, infração, criminalidade, crimes, jovens, poder, socialização, Lei de Crimes Hediondos, Constituição, prisões, presídios, mídia
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comentários
16 comentários
03/07/2015 - 23:34hs - Vagner Jerônimo da Silva
A redução da maioridade penal no Brail significa dar mais um passo para o abismo do sistema prisional brasileiro. Parece-me que esse é mesmo o objetivo. Pois de que forma, historicamente, se fez privatizações em nosso país?
03/04/2015 - 14:32hs - Jessica Siviero
Muito bom o texto, para quem se interessa pela discussão recomendo o documentário Juízo, de Maria Augusta Ramos
02/04/2015 - 17:02hs - Jovino Miguel Carvalho Torbes
Aos defensores da redução da maioridade penal duas questões: 1ª)vocês não acham que a vida que leva um menor infrator seja digna de pena, pois nem rico nem pobre, nem branco e nem preto nascem marginais, tornam-se assim após uma vida de faltas ou no casos dos nascido ricos pelo excesso, ou sejam são consequência do contexto social/ familiar em que vivem, isto nos leva à pensar na 2ª questão: E se esse menino ou menina fosse nosso filho?
04/07/2013 - 11:50hs - Mázio Ribeiro

Entrem num fórum, já que muitos não terão condições de chegar num presídio. Vomitarão! Dirijam-se ao setor das varas criminais. Vejam quem está sendo julgado. Depois saiam e sigam para o centro de qualquer capital brasileira, observem os pormenores da vida urbana e verão facilmente meninas de 9 anos, 8 anos sendo naturalmente estupradas em troca de comida. Se tiverem um pouco mais de curiosidade e coragem de quebrar a barreira entre essa dicotomia de bem e mal, perguntem a uma dessas crianças por que elas estão nas ruas. O debate sobre a diminuição da maioridade penal vai parecer, literalmente, coisa de criança quanto formos combater as causas e não as consequências da violência como sempre queremos fazer. Por que todos nós não fazemos um experiência simples? Pegamos 10 meninos horrendos desses, de qualquer presídios ao redor do Brasil( não adianta dizer que eles não vivem em presídios, só não sabem os que estão fora de órbita) e levamos pra casa, adotamos. Comparemos com outros 10 que foram presos nesses locais de recuperação, entre aspas, e comparemos após alguns anos, quantos dos nossos se manterão no crime e quantos dos que estão presos se recuperarão. Trate como bicho, inclusive nossos filhos, que o resultado será bicho; trata como gente, inclusive os bandidos, que o resultado poderá ser um cidadão mais na sociedade, que errou, merece cumprir pena e depois voltar. Mas isso tem que ser com todos, não somente com os atuais alvos: pretos, pobres, prostitutas, etc.

04/07/2013 - 11:24hs - Mázio Ribeiro

Os únicos bandidos que possuem vida boa nesse país são ricos, que nem de longe passam numa cadeia. As corrupções históricas do nosso país, as impunidades cada vez mais crescentes estão elevando o sentimento de vingança da população a níveis intoleráveis. A ânsia é tanta que as pessoas não param nem pra pensar. Nossa população carcerária é a quarta maior do mundo, só perde para os americanos, os chineses e os russos. Daí eu pergunto, mesmo a gente aumentando o número de presos entre 1990 e 2012 em mais de cinco vezes(de 90 mil para 550 mil, mais de 500%), enquanto a população do país aumentou somente 30%, nós temos uma segurança exemplar em nosso país? Estamos nos sentido mais ..seguros hoje do que éramos em 1990 ou é justamente o contrário? A conclusão simplista de vamos colocar todos na cadeia ou marginal tem vida boa nesse país é do senso comum e divergem completamente da história. Precisamos elevar o nível do debate e não permanecermos nesse círculo vicioso e inútel que há anos serve de justificativa para encacerar a população brasileira toda.

20/06/2013 - 19:24hs - Adriana

Medidas de contenção precisam ser tomadas e URGENTE ! A Teoria é clara ...mas, na prática o menor infrator primário tem como seu (primeiro) delito : homicídio doloso, sequestro até parricidas...É preciso dificultar ... esta muito fácil !

18/06/2013 - 20:54hs - Thaís Menezes
Excelentes argumentos do Rubens Naves. A sociedade brasileira, em massa, necessita de um posicionamento sisudo e não imediatista nas tentativas de solucionar questões sérias e polêmicas vinculadas aos jovens, esses que são o suprassumo na mudança desse cenário de corrupção vigente. Os déficits nos setores mais relevantes para o atendimento dos interesses públicos e coletivos constituem a maior negligência em gestão no Brasil. A sociedade está vulnerável. Sendo assim, os jovens infratores e semelhantes são algozes, mas antes disso o descaso dos respectivos setores estatais [in]competentes os fizeram vítimas e agora utilizam esse processo midiático sem fundamentos para justificar a redução da maioridade penal, por exemplo.
13/06/2013 - 23:20hs - David Nobre

Digamos HIPOTÉTICAMENTE que se provasse irrefutavelmente que o intervalo que componha especificamente as pessoas de 43 anos pratique estatisticamente um número muito pequeno de delitos, e que continuar reprimindo crimes desse intervalo da população não tivesse nenhum impacto na diminuição dos índices de criminalidade. Digamos também que hipotéticamente um indivíduo de 43 anos promova uma chacina na sua casa mate seu pai, sua mãe, seus filhos, seus entes queridos. Fazendo um esforço hipotético desse episódio eu duvido sinceramente que você, caro leitor, achasse justificável o argumento de que a punição a esse indivíduo de 43 anos não fosse impactar na estatística de criminalidade e não o quizesse ver punido. DUVIDO. É esse sentimento que as vítimas e familiares de vítimas tem quando se levanta esse argumento é colocado em pauta.

13/06/2013 - 17:13hs - João Pedro Alcantara da Silva
Lei mais dura não inibe novos crimes? Falso! Não inibe porque não é cumprida! Qual a possibilidade de alguém preso cometer um crime fora da prisão? A menos que se multiplique ou fuja, nenhum! São 25 anos criando leis que aumentam a boa-vida da bandidagem e nenhuma para resguardar a sociedade. Com relação aos crimes hediondos, que argumento distorcido! A lei de crimes hediondos nunca serviu para nada, quando estabeleceu o fim da progressão veio o STF e a declarou o dispositivo inconstitucional, ou seja, estamos na mesma. O argumento da vingança é fácil, o do coitadinho é mais fácil ainda. Acorda Brasil! Marginal só tem vida boa aqui!
13/06/2013 - 17:05hs - João Pedro Alcantara da Silva
O jovem já é responsabilizado? Nunca! Procure algum que tenha cumprido medida maior que 1 ano e 8 meses? Isso é piada para um cara que mata, rouba, estupra, furta!
13/06/2013 - 16:50hs - João Pedro Alcantara da Silva
Se é para termos redução da maioridade penal precisamos de uma nova CF, simples, derrubemos essa e façamos uma nova. A palavra cidadão foi citada 2 vezes nesse texto, precisa dizer mais alguma coisa. Vamos na contramão de todos os país que prezam pelo bem do cidadão. A recuperação do infrator é segundo plano, o que importa é a reparação à vítima e a sociedade.
12/06/2013 - 19:31hs - Mariana Cunha Lima

Acredito que sua opinião a respeito da não redução da maioridade penal está mais atrelada à questões constitucionais. Ora, o senhor a de concordar que a Constituição vigente foi redigida há quase trinta anos em um cenário social completamente diferente do que vivemos agora. Os problemas outrora enfrentados não são os mesmos que o nosso Judiciário está encarregado hoje em dia, quando novos crimes, costumes e hábitos estão surgindo. Portanto, convém-se mudanças nas leis para a adaptação delas no novo cenário deste século. Ainda há a questão das casas de recuperação de adolescentes que o senhor menciona reeducar melhor o infrator do que em uma penitenciária, claro. Mas, infelizmente, o Brasil não apresenta espaços como o da cidade paulista e nem todas tem a preocupação social de fazer um trabalho decente e digno para reinserir esse jovem na sociedade como um cidadão honesto. Por isso, não se pode julgar apenas por essa casa específica, e olhar para o contexto do país inteiro, onde até mesmo faltam casas para abrigar esses delinquentes. E, o mais pertinente para mim, é o tópico relacionado à responsabilidade desse menor, que foi capaz de cometer uma infração perante a lei, como estupro, homicídio, roubo, sequestro, mas não será capaz de responder por seus atos?! Ora, mesmo no convívio familiar, os filhos são punidos por atos indevidos em suas casas e não deveria ser diferente quando cometem tamanha barbaridade que viola a lei e vai contra os princípios do andamento da sociedade, muitas vezes, destruindo famílias alheias e a dos próprios infratores. Portanto, acredito que deve-se revisar a Constituição e punir aqueles que vão contra as regras da sociedade, seja qual for a idade daquele que comete uma irregularidade.

12/06/2013 - 17:32hs - David Queiroz Nobre
Discordo, minha opinião é com relação à aplicação da Justiça, não da Justiça entendida como a Lei, a Constituição, mas da idéia de Justiça que nos ocorre quando nós ou um membro da nossa família é atingido por um episódio de violência gratuito e injustificável. Quando nos vemos na cena de uma chacina, de um latrocínio, de um homicídio cometido contra uma pessoa que amamos. A acepção de Justiça que nos vem à cabeça nesses momentos, quando gritamos na porta de uma delegacia JUSTIÇA, pra que seja aplicada uma sanção contra quem tenha violentado alguém, tenha vilipendiado a civilidade, destruido a vida, os sonhos a família de outrem sem justificativa. É nesse sentimento que eu penso quando peço a diminuição da maioridade para 16 anos, o aumento do rigor na aplicação das medidas contra menores. Na verdade ainda que fosse uma medida absolutamente inóqua para diminuir a violência, coisa que não acredito, não justificaria que pessoas no pleno gozo de seu conhecimento, e seu discernimento, isto é pessoas conscientes do mal que praticam fiquem impunes.
11/06/2013 - 21:23hs - Gessé Carlos de A. Cassa
Muito interessante o artigo e esclarecedor para todos que desejam se esclarecer. Não apoio a redução da maioridade penal, porém como diz o artigo defendo uma legislação mais rígida e diferenciada por faixa etária, também acredito que as fundações responsáveis pela guarda de menores devem ser constantemente fiscalizadas pela sociedade civil para se controlar os exageros do Estado e de seus funcionários.
11/06/2013 - 19:46hs - Antonio Roberto
Este é um assunto complexo. Não devemos colocar os menores infratores na mesma cadeia que os adultos, tudo bem ate concordo, mas temos que ter leis mais severas para eles e que cumpra sua pena em Presidio para menores Infratores. Fundação casa para menores de 16 e Presidio para adolescentes dos 16 ate os 18. Com penas conforme seus crimes. Portanto, ter uma pessoa da sua família sendo executada por algum menor não deve ser fácil em saber que ele cometeu este crime e anda solto pela sociedade sem se quer ter pagado pelo seu ato criminoso.
11/06/2013 - 17:02hs - Adriana
TEXTO MAIORIDADE PENAL - PROF PUC -SP - MUITO BOM.
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